Processo de injunção judicial
O credor tem o direito de assegurar o seu crédito. Para o efeito, recorre normalmente a um processo de injunção judicial (Mahnverfahren). Neste caso, o tribunal envia-lhe uma injunção de pagamento (Mahnbescheid) (em envelope amarelo com averbamento da notificação).
IMPORTANTE: O tribunal não verificou as informações do credor.
Isto significa para si:
- Leia com atenção as informações contidas na injunção de pagamento!
- Verifique a exatidão do montante de crédito indicado!
- Se o montante do crédito estiver inexacto ou se não souber porque é reclamado um direito contra si, deve apresentar
OPOSIÇÃO no prazo de 2 semanas. - Utilize o formulário de oposição anexo à injunção de pagamento. Só precisa de marcar com uma cruz se se opõe, na íntegra ou em parte, ao crédito reclamado (por ex.: se achar apenas os juros e os custos de recuperação do crédito excessivos).
- Envie de volta a oposição ao tribunal de injunção; a morada encontra-se já impressa no formulário. Em seguida, preste particularmente atenção às cartas que recebe do tribunal.
- MAS: Não formule oposição apenas para ganhar tempo ou apenas por não ser capaz de pagar atualmente. Isto aumenta os custos.
Se formular oposição contra um crédito, o credor é obrigado a provar que tem um direito justificado contra si. Em determinas circunstâncias, a oposição conduz a um processo judicial.
Se o crédito invocado na injunção de pagamento for justificado, não precisa de fazer nada. Neste caso, receberá do tribunal um mandado de execução (Vollstreckungsbescheid). Também neste caso, terá um prazo de 2 semanas para apresentar oposição. Este documento concede ao credor um título que lhe permite requerer medidas de penhora por um oficial de justiça. Mas mesmo assim, o seu mínimo existencial permanece protegido por lei.
Nota:
Os credores oficiais (repartição de finanças e outras autoridades) não precisam de requerer um título de injunção ou execução através do tribunal. Podem emitir uma própria decisão de recuperação.
Também neste caso, pode formular oposição (no prazo de 4 semanas) se o crédito não estiver correto.
Pode encontrar mais informações sobre a penhora de bens (oficial de justiça), penhora de rendimento (penhora de salário) e penhora de conta (conta protegida contra penhora) em
www.infoblaetter-schuldnerberatung.de