Multas As infrações contra uma lei penal podem ser punidas com uma pena de prisão ou – no caso de crimes menos graves – também com uma multa. Todo o crime encontra-se regulado por lei (no Código Penal, mas também em algumas outras legislações especiais como, por exemplo, a legislação em matéria de estupefacientes). Como … Weiterlesen
Alimentos A questão dos alimentos é matéria complicada. O presente folheto informativo pretende dar uma visão geral. 1. Quando se deve prestar alimentos? Os alimentos devem ser pagos quando as condições 1, 2 e 3 estão cumpridas: Condição 1: Quem pede alimentos tem de ser necessitado. Necessitada é toda a pessoa que não possua rendimentos … Weiterlesen
Coimas no caso de contraordenações Quando tiver praticado uma infração contra uma disposição da administração pública (= contraordenação), pode ser obrigado a pagar determinado montante pecuniário (= coima). A coima (frequentemente também designada por “multa”) é, portanto, uma sanção pecuniária paga a uma autoridade ou a um serviço. Importante: Esta folheto trata apenas de coimas. … Weiterlesen
Como posso obter uma marcação? Como pode o centro de aconselhamento a devedores ajudá-lo? Ajudamo-lo a obter uma boa panorâmica geral das suas dívidas. Procuramos juntos soluções como pode ficar sem dívidas. Apoiamo-lo nas negociações com os seus credores. Esclarecemos consigo se um processo de insolvência de consumidor é elegível para si. Apoiamo-lo a gerir … Weiterlesen
Processo de injunção judicial O credor tem o direito de assegurar o seu crédito. Para o efeito, recorre normalmente a um processo de injunção judicial (Mahnverfahren). Neste caso, o tribunal envia-lhe uma injunção de pagamento (Mahnbescheid) (em envelope amarelo com averbamento da notificação). IMPORTANTE: O tribunal não verificou as informações do credor. Isto significa para … Weiterlesen
Advertências, cartas de ameaça, agressões telefónicas: O que podem fazer os seus credores se já não conseguir pagar as prest ções e faturas vencidas? Em regra, receberá primeiro lembretes de pagamento / cartas de advertência. Estas cartas podem seguir-se, em parte, em sequência rápida. Os credores (ou seja, as entidades ou pessoas perante as quais … Weiterlesen
Processo de insolvência de consumidores (Verbraucherinsolvenzverfahren, VIV) Está endividado e não pode pagar mais as suas dívidas nos próximos anos? Neste caso, um procedimento de insolvência pode ser uma solução. Atenção: Só é possível esboçar uma panorâmica grosseira do processo de insolvência. Um processo de insolvência não é uma solução rápida. Por vezes, também há … Weiterlesen
O oficial de justiça: Informação sobre a situação patrimonial e penhora de bens Se não pagar as suas dívidas, o credor pode encarregar o oficial de justiça a penhorar em sua casa (penhora de bens) (Sachpfändung) e/ou de recolher informação sobre a situação patrimonial (Vermögensauskunft). Condição: A sua obrigação de pagamento tem de ter sido … Weiterlesen
Penhora do salário e penhora do rendimento corrente Todos (ou quase todos) os rendimentos “correntes” (ou seja, recorrentes) são penhoráveis. Por isso, o salário, o subsídio do fundo de desemprego e pensões podem ser objeto de penhora! No entanto, as prestações do auxílio ao cidadão/rendimento básico, prestações parentais até 300 €, subsídio para maternidade ou … Weiterlesen
