Direito a conta corrente?!
Por lei, cada pessoa tem o direito de possuir uma conta corrente (Girokonto). Esta conta é designada por conta básica (Basiskonto)!
O que é uma conta básica?
Trata-se de uma conta corrente que, em regra, não permite a utilização do descoberto (conta de crédito). Recebe um cartão multibanco, mas não receberá normalmente um cartão de crédito. São possíveis ordens de domiciliação bancária e débitos diretos, se a conta dispor de dinheiro suficiente. A conta básica só pode ser criada por uma pessoa singular. Pode ser utilizada como conta protegida contra penhora (= P-Konto).
Como obter uma conta básica?
Todos têm o direito a uma conta corrente, mesmo as pessoas desabrigadas/desalojados e refugiados. No entanto, têm de se identificar e dispor de uma morada postal. Cada banco disponibiliza formulários de pedido padronizado (Standardantrag), que podem ser descarregados na internet. É você quem decide em que banco quer abrir uma conta.
Um banco pode recusar a abertura de uma conta básica?
Isto só é possível muito limitadamente e tem de ser fundamentado por escrito no prazo de 10 dias. Uma recusa é possível sobretudo quando
- já tem uma conta corrente noutro banco que poderá utilizar efetivamente,
- já teve no passado uma conta no mesmo banco, que lhe foi rescindido por justo motivo.
Recusado! O que posso fazer então?
Pode dirigir-se à autoridade alemã de controlo do setor bancário, a BaFin (Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht em www.bafin.de), ou a um organismo de arbitragem de consumidores. O banco é obrigado a indicar-lhe os endereços. Também poderá intentar uma ação junto de um tribunal.
O que custa uma conta básica?
A lei determina que a conta básica não deve ser significativamente mais cara do que uma conta comparável no mesmo banco.
Uma conta básica pode ser rescindida pelo banco?
Isto só é possível de forma muito limitada, por exemplo, se tiver fornecido informações falsas no momento da abertura da conta, se abrir outra conta, se tiver levantado a conta a descoberto ou se não tiver utilizado a conta durante dois anos. A rescisão tem de ser feita por escrito e ser fundamentada; os organismos de reclamações têm de ser indicados na rescisão.